Termos de Uso e
Política de Privacidade
Como o EccoPlay funciona, como tratamos seus dados e quais são as regras que regem a relação entre a EccoPlay, a empresa contratante e os usuários da plataforma.
Apresentação e Aceite
O EccoPlay é uma plataforma digital de engajamento corporativo institucional, desenvolvida e operada pela Ecco Creative, sociedade empresária com sede em São Paulo, doravante denominada simplesmente "EccoPlay" ou "Plataforma".
Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade (em conjunto, "Termos") regulam a relação jurídica entre a EccoPlay, as empresas contratantes (clientes corporativos) e os usuários finais que utilizam a Plataforma.
O acesso à Plataforma, em qualquer modalidade — visitação ao site institucional, contratação da licença de uso ou utilização como participante de evento — implica na leitura, compreensão e aceite integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
As Seções 1 a 9 tratam dos Termos de Uso aplicáveis à contratação e utilização da plataforma. As Seções 10 a 16 compõem a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). As Seções 17 a 19 contêm disposições gerais.
Definições
Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
Natureza Institucional da Plataforma
O EccoPlay é uma ferramenta de comunicação interna e engajamento corporativo, concebida para promover integração, cultura organizacional, interação entre equipes e o entretenimento institucional dos colaboradores das Empresas Contratantes durante eventos esportivos de relevância.
A finalidade exclusiva da Plataforma é proporcionar à Empresa Contratante um instrumento gamificado para o aprofundamento de seus programas de endomarketing, comunicação interna, cultura, recursos humanos e clima organizacional.
Características essenciais
- Acesso restrito a ambiente fechado e identificado da Empresa Contratante;
- Participação privativa de pessoas previamente autorizadas pela Empresa Contratante (mediante autorização de domínio de e-mail corporativo);
- Inexistência de qualquer contraprestação financeira do Usuário Final para participação;
- Inexistência de premiação em dinheiro, bens ou vantagens econômicas oferecidas pela EccoPlay;
- Funcionamento limitado a período determinado, vinculado à duração do Evento esportivo contratado.
O EccoPlay não comercializa, distribui, intermedia ou facilita apostas. Não há custo, taxa, contribuição, contrapartida ou qualquer modalidade de pagamento exigida do Usuário Final para participar dos eventos hospedados na Plataforma.
Não Caracterização como Jogo de Azar, Aposta ou Loteria
A Plataforma EccoPlay não se enquadra, em nenhuma hipótese ou modalidade, nas figuras jurídicas de jogos de azar, apostas, sorteios, loterias, promoções comerciais com distribuição gratuita de prêmios, apostas de quota fixa ou qualquer atividade regulada pela Lei nº 14.790/2023, pelo Decreto-Lei nº 9.215/1946, pela Lei nº 5.768/1971, pelo Decreto-Lei nº 6.259/1944 ou demais normas correlatas.
Fundamentos jurídicos da não caracterização
- Ausência de aposta financeira: não existe qualquer contribuição pecuniária, depósito, pagamento ou contraprestação financeira do Usuário Final para participação. A participação é integralmente gratuita para o usuário, sendo custeada pela Empresa Contratante a título exclusivo de comunicação interna.
- Ausência de prêmio em dinheiro pela EccoPlay: a EccoPlay não oferece, distribui, intermedeia ou viabiliza qualquer premiação em dinheiro, criptoativos, valores financeiros ou bens economicamente apreciáveis aos participantes.
- Predominância da habilidade sobre a sorte: a Plataforma é centrada em prognósticos esportivos baseados em conhecimento, análise técnica, acompanhamento das equipes e estudo de desempenho — não em fatores aleatórios. O resultado depende substancialmente do esforço intelectual e do conhecimento do participante.
- Ambiente fechado e identificado: o acesso é restrito a participantes previamente vinculados a uma Empresa Contratante, mediante autorização individual e validação de domínio corporativo. Não há acesso público, livre ou anônimo.
- Finalidade institucional: a atividade integra programa interno de comunicação, cultura e engajamento da Empresa Contratante, equiparando-se às demais ações de endomarketing e gestão de pessoas, sem qualquer caráter especulativo, comercial-recreativo ou lucrativo para o participante.
Caso a Empresa Contratante decida, por sua exclusiva iniciativa e responsabilidade, oferecer reconhecimentos, brindes ou premiações simbólicas aos participantes mais bem colocados em seu evento interno, tal prática constitui ação de endomarketing de responsabilidade exclusiva da Empresa Contratante, equiparando-se a qualquer outro programa interno de reconhecimento corporativo (campanhas de incentivo, programas de metas, comemorações de aniversário etc.).
A EccoPlay não participa, gerencia, intermedeia, custeia, distribui ou tem qualquer ingerência sobre eventuais premiações oferecidas pelas Empresas Contratantes a seus colaboradores. A Empresa Contratante declara-se ciente de que, ao oferecer tais reconhecimentos, deverá observar a legislação trabalhista, tributária e regulatória aplicável.
Modelo de Licença de Uso
A utilização da Plataforma pela Empresa Contratante é regida pelo modelo de licença de uso por evento, conforme detalhado nesta seção.
5.1. Características da Licença
A Licença concedida pela EccoPlay à Empresa Contratante é:
- Onerosa: mediante pagamento do valor pactuado em proposta comercial específica;
- Temporária: com início e término predeterminados, vinculados ao período do Evento contratado;
- Não exclusiva: a EccoPlay reserva-se o direito de licenciar a Plataforma a outras Empresas Contratantes simultaneamente, mantendo-se o isolamento de dados entre clientes;
- Intransferível: não pode ser cedida, sublicenciada, alugada, emprestada ou transferida pela Empresa Contratante a terceiros;
- Personalíssima: vinculada à Empresa Contratante identificada na proposta comercial, sendo vedado seu uso por filiais, subsidiárias, controladas ou empresas do mesmo grupo econômico, salvo se expressamente previsto no contrato;
- De uso interno: destinada exclusivamente aos colaboradores, parceiros e convidados previamente autorizados pela Empresa Contratante.
5.2. Vinculação a Evento Específico
Cada Licença é vinculada a um único Evento esportivo, com escopo, duração, número máximo de participantes e funcionalidades expressamente definidos na proposta comercial aceita pela Empresa Contratante.
O Evento compreende: o período preparatório (configuração da plataforma, cadastro de participantes), o período ativo (realização da competição esportiva e captação de palpites) e o período de encerramento (apuração final, divulgação de resultados e relatórios).
5.3. Independência entre Eventos
Cada Evento na Plataforma EccoPlay é autônomo, independente e isolado em relação aos demais. A realização de um novo Evento pela mesma Empresa Contratante exige a contratação de nova Licença de Uso, mediante nova proposta comercial.
Em decorrência:
- A base de dados de Usuários Finais cadastrados em Evento anterior não é aproveitada, importada, migrada ou reutilizada em Evento subsequente;
- Cada novo Evento exige novo cadastro de participantes, ainda que se trate da mesma Empresa Contratante;
- Pontuações, rankings, histórico de palpites e demais registros de Eventos anteriores não compõem nem influenciam Eventos futuros;
- Configurações visuais, regras de pontuação, perguntas pós-jogo e demais parâmetros são reconfigurados a cada novo Evento.
5.4. Encerramento da Licença
A Licença será automaticamente encerrada na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
- Término do período contratado para o Evento;
- Conclusão do prazo de retenção de dados pós-evento (conforme Seção 12);
- Resilição contratual por qualquer das partes, conforme cláusulas do contrato comercial específico;
- Inadimplência da Empresa Contratante, observado prazo de notificação prévia;
- Descumprimento substancial destes Termos pela Empresa Contratante.
Encerrada a Licença, o acesso à Plataforma será imediatamente suspenso para a Empresa Contratante e seus Usuários Finais.
Cadastro, Acesso e Autenticação
6.1. Modalidade de Acesso
O acesso à Plataforma como Usuário Final ocorre exclusivamente mediante:
- Vinculação a uma Empresa Contratante com Licença ativa;
- Validação de domínio de e-mail previamente autorizado pela Empresa Contratante;
- Cadastro individual de credenciais de acesso pelo próprio Usuário Final.
6.2. Natureza do E-mail Cadastrado
O Usuário Final declara-se ciente de que, no escopo da Plataforma EccoPlay, o endereço de e-mail informado constitui exclusivamente chave de identificação e acesso ao sistema, não sendo utilizado para envio de comunicações, marketing, newsletters ou qualquer outra finalidade que não seja a autenticação no ambiente.
A EccoPlay não realiza envio de e-mails aos Usuários Finais. A recuperação de credenciais é processada exclusivamente pelo Administrador da Empresa Contratante, mediante reinicialização manual.
6.3. Responsabilidade pelas Credenciais
O Usuário Final é integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e uso adequado de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), comprometendo-se a:
- Não compartilhar suas credenciais com terceiros;
- Utilizar senhas robustas e únicas;
- Comunicar imediatamente ao Administrador da Empresa qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.
Regras de Conduta e Uso
É expressamente vedado a qualquer usuário, no âmbito da Plataforma:
- Utilizar a Plataforma para finalidades diversas das previstas nestes Termos;
- Tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou de outras Empresas Contratantes;
- Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma;
- Inserir conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios, obscenos, violentos ou que violem direitos de terceiros, especialmente em campos de personalização (avatar, nome de exibição etc.);
- Utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita;
- Empregar bots, scripts automatizados, scraping ou ferramentas que sobrecarreguem ou comprometam o desempenho da Plataforma;
- Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, prazos de palpites ou regras de pontuação;
- Comercializar, transferir ou ceder o acesso à Plataforma.
O descumprimento destas regras pode acarretar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Propriedade Intelectual
Todos os elementos que compõem a Plataforma EccoPlay — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, código-objeto, arquitetura, design, layout, identidade visual, marcas, logotipos, ícones, textos, gráficos, fluxos de navegação, banco de dados, algoritmos, funcionalidades e documentação — são de propriedade exclusiva da Ecco Creative ou de seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, especialmente pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Programas de Computador) e Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
A contratação da Licença de Uso não transfere à Empresa Contratante ou aos Usuários Finais qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, conferindo apenas o direito de uso conforme delimitado nestes Termos.
Conteúdos da Empresa Contratante
Logotipos, marcas, paleta de cores, imagens e demais conteúdos fornecidos pela Empresa Contratante para personalização visual de seu ambiente são e permanecem de propriedade da Empresa Contratante, que concede à EccoPlay licença não exclusiva, gratuita e limitada à duração do Evento, exclusivamente para a finalidade de exibição na Plataforma.
Dados Esportivos
Os dados esportivos exibidos na Plataforma (placares, eventos de jogos, estatísticas, escalações etc.) são obtidos junto a provedores terceirizados de dados esportivos. A EccoPlay atua como mera intermediária na exibição desses dados e não se responsabiliza por imprecisões, atrasos ou indisponibilidades originadas dos provedores externos.
Limitação de Responsabilidade
A EccoPlay envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcional. Entretanto, declara expressamente que não garante:
- Disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer indisponibilidades programadas ou emergenciais para manutenção, atualização, correção ou em razão de falhas de infraestrutura de terceiros;
- Exatidão absoluta dos dados esportivos exibidos, dependentes de provedores externos;
- Sincronização em tempo real perfeita entre eventos da partida e atualização da Plataforma;
- Compatibilidade com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores existentes.
A EccoPlay não se responsabiliza por:
- Conteúdos inseridos por usuários (avatares, nomes, comentários eventualmente registrados);
- Decisões internas tomadas pela Empresa Contratante a partir das informações geradas pela Plataforma;
- Eventuais premiações, reconhecimentos ou ações de incentivo promovidos pela Empresa Contratante a seus colaboradores;
- Interpretações dadas pela Empresa Contratante a métricas de engajamento;
- Conflitos trabalhistas, de relacionamento ou outros que possam surgir entre a Empresa Contratante e seus colaboradores em decorrência do uso da Plataforma;
- Falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos não imputáveis a falha de segurança da EccoPlay, ou indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores de hospedagem, dados esportivos, conectividade etc.).
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da EccoPlay perante a Empresa Contratante limita-se ao valor efetivamente pago pela Licença do Evento em questão, não respondendo por danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais.
Compromisso com a Privacidade e Proteção de Dados
A presente Política de Privacidade integra os Termos de Uso e descreve como a EccoPlay coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
A EccoPlay foi concebida sob os princípios da privacidade desde a concepção (privacy by design) e privacidade por padrão (privacy by default).
A EccoPlay coleta apenas os dados necessários para identificar o participante no contexto do evento, e os utiliza exclusivamente para a sua realização. Os dados não são armazenados indefinidamente — há descarte programado após o encerramento. A plataforma não coleta dados pessoais sensíveis, nos termos do Art. 5º, II da LGPD.
Tratamento de Dados Pessoais
11.1. Papéis das Partes (Art. 5º, VI e VII, LGPD)
Empresa Contratante
É a responsável pela decisão de utilizar a Plataforma, definir quem participa, autorizar domínios de e-mail e estabelecer as finalidades concretas do uso. Determina as bases legais aplicáveis ao tratamento de dados de seus colaboradores.
EccoPlay (Ecco Creative)
Realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por instrução da Empresa Contratante, fornecendo a infraestrutura técnica, seguindo as orientações desta e zelando pela segurança e adequação à LGPD.
11.2. Dados Coletados
| Dado | Finalidade | Obrigatório |
|---|---|---|
| Nome (ou pseudônimo) | Identificação do participante no ranking e nos placares | Sim |
| Chave de acesso ao sistema (não utilizado para comunicação) | Sim | |
| Senha (criptografada) | Autenticação segura | Sim |
| Departamento / Área | Segmentação de rankings internos pela Empresa Contratante | Opcional |
| Avatar customizado | Personalização visual do perfil | Opcional |
| Palpites e respostas | Registro da participação no evento e cálculo de pontuação | — |
| Dados de acesso (logs) | Segurança, auditoria e prevenção a fraudes | — |
Considerando que o e-mail é utilizado exclusivamente como chave de acesso e que nenhuma comunicação é enviada pela EccoPlay aos Usuários Finais, o endereço informado pelo participante não precisa, necessariamente, corresponder a um e-mail real. A recuperação de senha é realizada exclusivamente de forma manual pelo Administrador da Empresa Contratante.
11.3. Dados NÃO Coletados
A EccoPlay não coleta, não solicita e não armazena qualquer das seguintes categorias de dados:
- Dados pessoais sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos);
- Documentos de identificação (CPF, RG, CNH, passaporte);
- Dados financeiros, bancários ou de cartões de crédito;
- Dados de geolocalização precisos;
- Dados de menores de idade (a Plataforma destina-se exclusivamente ao público corporativo adulto);
- Conteúdo de comunicações privadas;
- Dados biométricos ou de reconhecimento facial.
11.4. Bases Legais
O tratamento dos dados pessoais pela EccoPlay fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato (Art. 7º, V): para viabilização do uso da Plataforma pela Empresa Contratante e seus participantes;
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para garantia da segurança da Plataforma, prevenção a fraudes e melhoria contínua do serviço;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para guarda de logs nos termos do Marco Civil da Internet.
11.5. Compartilhamento de Dados
A EccoPlay não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros. O acesso aos dados é restrito a:
- Empresa Contratante: tem acesso aos dados de seus próprios colaboradores participantes do Evento, incluindo dados individuais de participação e engajamento, conforme funcionalidades de relatórios disponíveis;
- Equipe técnica da EccoPlay: exclusivamente quando estritamente necessário para suporte, manutenção ou correção de problemas técnicos;
- Operadores subcontratados: provedores de infraestrutura tecnológica (hospedagem, banco de dados), todos vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados;
- Autoridades competentes: mediante ordem judicial expressa ou requisição legal fundamentada.
11.6. Isolamento entre Empresas Contratantes
A arquitetura multi-inquilino (multi-tenant) da Plataforma garante o isolamento lógico completo dos dados entre diferentes Empresas Contratantes. Nenhum administrador ou usuário de uma empresa tem qualquer acesso, visibilidade ou possibilidade de consulta aos dados de outra empresa cliente.
11.7. Visibilidade dos Dados pelo Administrador da Empresa
O Administrador da Empresa Contratante, no exercício de suas funções como representante da Controladora, possui acesso aos seguintes dados dos Usuários Finais vinculados à sua organização:
- Cadastro individual (nome, e-mail, departamento, avatar);
- Histórico individual de palpites e respostas registradas;
- Pontuação, ranking e métricas individuais de engajamento;
- Relatórios consolidados por departamento e gerais.
O Usuário Final declara-se ciente e de acordo com tal acesso, em razão da natureza institucional do evento, sendo a Empresa Contratante a Controladora dos dados e responsável legal pelo tratamento que delas fizer dentro de seu ambiente corporativo.
Retenção e Descarte de Dados
Em consonância com os princípios da necessidade e da finalidade previstos no Art. 6º da LGPD, os dados pessoais são mantidos pela EccoPlay apenas pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento.
12.1. Cronograma de Retenção
| Período | Status dos dados |
|---|---|
| Durante o Evento | Dados disponíveis em sua integralidade para realização da atividade. |
| 30 dias após o encerramento | Dados mantidos para consulta de relatórios finais, exportação pela Empresa Contratante e eventual contestação de resultados. |
| Após 30 dias do encerramento | Dados pessoais identificáveis (nome, e-mail, avatar, departamento, palpites individualizados) são excluídos automaticamente da base de produção. |
| Permanência indefinida | Apenas dados anonimizados e agregados (estatísticas como número total de participantes, percentuais de engajamento, métricas de uso da plataforma), sem qualquer possibilidade de identificação dos titulares, nos termos do Art. 12 da LGPD. |
12.2. Independência entre Eventos
Reforçando a Seção 5.3 destes Termos, a base de dados de cada Evento é autônoma e isolada. Não há aproveitamento, importação ou migração de dados entre Eventos distintos, ainda que da mesma Empresa Contratante. Cada novo Evento exige novo cadastro completo dos participantes.
12.3. Logs Técnicos
Logs de acesso e auditoria poderão ser mantidos por prazo superior, em estrita observância ao Marco Civil da Internet (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014), que estabelece guarda mínima de 6 (seis) meses para registros de aplicação. Tais logs contêm exclusivamente metadados técnicos (data, hora, IP, ação) e não compreendem o conteúdo dos palpites ou interações.
12.4. Solicitação Antecipada de Exclusão
A Empresa Contratante poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão antecipada de toda ou parte da base de dados de seu Evento, mediante requerimento formal ao canal de contato indicado na Seção 19. A solicitação será atendida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se houver dever legal de retenção.
Direitos do Titular dos Dados
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, todo titular de dados pessoais tratados pela EccoPlay possui os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso aos dados que lhe digam respeito;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a EccoPlay tenha realizado uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- Revogação do consentimento, quando este for a base legal do tratamento.
13.1. Como exercer seus direitos
O titular pode exercer seus direitos por meio dos canais indicados na Seção 19 desta Política. Considerando a natureza institucional da Plataforma — em que a Empresa Contratante atua como Controladora —, recomenda-se que o Usuário Final dirija-se primeiramente ao seu Administrador da Empresa, sem prejuízo do contato direto com a EccoPlay.
13.2. Limites ao exercício dos direitos
O exercício dos direitos do titular poderá ser limitado quando colidir com obrigações legais, regulatórias ou com o legítimo interesse da EccoPlay ou da Empresa Contratante (especialmente quanto à preservação de logs por exigência do Marco Civil da Internet).
Segurança da Informação
A EccoPlay adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais à natureza dos dados tratados, com vistas a protegê-los de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Entre as medidas implementadas, destacam-se:
Medidas técnicas
- Criptografia de senhas mediante algoritmo bcrypt com fator de custo robusto;
- Comunicação cliente-servidor exclusivamente sobre conexão segura HTTPS/TLS;
- Isolamento lógico estrito entre os dados de diferentes Empresas Contratantes (multi-tenancy);
- Proteção contra ataques de força bruta com retardo na resposta após tentativas malsucedidas;
- Mecanismo de proteção contra Cross-Site Request Forgery (CSRF) em formulários;
- Sanitização de entradas para prevenção contra Cross-Site Scripting (XSS);
- Validação de domínios de e-mail autorizados como camada adicional de controle de acesso;
- Backups periódicos e criptografados;
- Monitoramento de logs de auditoria para detecção de atividades anômalas.
Medidas administrativas
- Acesso aos dados restrito ao pessoal estritamente necessário, mediante princípio do menor privilégio;
- Equipe técnica vinculada a obrigações contratuais de confidencialidade;
- Hospedagem em provedores reconhecidos no mercado, com certificações de segurança;
- Revisão periódica das práticas de segurança.
14.1. Comunicação de Incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a EccoPlay, na qualidade de operadora, comunicará a Empresa Contratante sem demora injustificada, fornecendo todas as informações necessárias para que esta, na qualidade de controladora, cumpra o dever de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do Art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. A EccoPlay prestará à Empresa Contratante toda a cooperação técnica necessária para o cumprimento de tais obrigações.
14.2. Limites da segurança
Não obstante as medidas adotadas, nenhum sistema é absolutamente impenetrável. A EccoPlay não pode garantir que a Plataforma esteja livre de qualquer risco de ataque cibernético ou falha. Em caso de incidente, agirá com diligência para mitigar efeitos e cumprir todas as obrigações legais.
Cookies e Tecnologias Similares
A Plataforma EccoPlay utiliza cookies e tecnologias similares estritamente necessárias para seu funcionamento, em particular:
| Tipo de cookie | Finalidade |
|---|---|
| Sessão (essenciais) | Manutenção da sessão autenticada do usuário durante a navegação. Sem este cookie, o sistema não funciona. |
| Segurança (essenciais) | Proteção contra ataques (CSRF tokens, identificação de origem). |
| Preferências | Armazenamento de preferências de exibição definidas pelo usuário. |
A Plataforma não utiliza cookies de publicidade, rastreamento entre sites, perfilamento comportamental ou compartilhamento com redes sociais.
O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear ou alertar sobre cookies. Entretanto, o bloqueio de cookies essenciais inviabilizará o uso da Plataforma.
Visitantes do Site Institucional
Esta seção aplica-se especificamente aos visitantes do site institucional eccoplay.com.br que não estejam vinculados a um Evento ativo (potenciais clientes, navegantes em geral).
16.1. Dados coletados de visitantes
Durante a navegação no site institucional, podem ser coletados:
- Dados de navegação (páginas visitadas, tempo de permanência), de forma agregada e anônima;
- Endereço IP, para fins estatísticos e de segurança;
- Dados voluntariamente fornecidos em formulários de contato (nome, e-mail, telefone, empresa, mensagem) — apenas quando o visitante optar por preencher.
16.2. Finalidade
Os dados de visitantes são utilizados exclusivamente para:
- Resposta a solicitações comerciais;
- Envio de propostas mediante interesse manifesto;
- Análises estatísticas de desempenho do site;
- Melhoria contínua da experiência de navegação.
16.3. Retenção
Dados de potenciais clientes são mantidos enquanto durar o relacionamento comercial ou prospecção ativa, podendo o titular solicitar exclusão a qualquer momento.
Alterações nestes Termos
A EccoPlay reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, em razão de evoluções da Plataforma, alterações regulatórias ou aprimoramentos editoriais. As alterações serão publicadas nesta página, com indicação clara da nova data de vigência.
Alterações materiais e relevantes serão comunicadas com antecedência razoável às Empresas Contratantes ativas. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceite tácito da nova versão.
Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
- Lei do Software (Lei nº 9.609/1998).
Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE], Estado de [UF], como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato e Encarregado de Dados
Para esclarecimentos sobre estes Termos, exercício de direitos previstos na LGPD, denúncias de incidentes de segurança ou qualquer outra demanda relativa à privacidade e proteção de dados, o titular pode utilizar os canais abaixo:
Endereço: [PREENCHER]
E-mail: dpo@eccoplay.com.br
O titular insatisfeito com a resposta da EccoPlay poderá, ainda, apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do site gov.br/anpd.